REFORMA DO ESTADO, COM A REFORMA ADMINISTRATIVA - EC 19/98, REFORMA PREVIDENCIÁRIA - EC 20/98 E REFORMA FISCAL, COM A LC 101/00.

NÃO VENHO ACOMPANHADA DA IMPLANTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL.

EXECUTAM ATIVIDADES PRIVADAS DE INTERESSE PUBLICO COM MAIS EFICIÊNCIA

SÃO ENTES PRIVADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO.

ENTIDADES PARAESTATAIS, QUE “NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO, MAS ATIVIDADE PRIVADA DE INTERESSE PUBLICO

ENTIDADES PARAESTATAIS QUE COLABORAM COM O ESTADO NA EXECUÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA (MAS NÃO EXCLUSIVA)

PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS QUE COLABORAM COM O ESTADO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO LUCRATIVAS

são totalmente independentes, não se subordinando à Administração Pública.

AUTONOMIA COM LIMITAÇÕES - DEVEM SUBMETER-SE AS REGRAS DA ADM. PUBLICA

não estão sujeitos às regras e princípios da Administração.

RECURSOS PÚBLICOS”, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E POR SEREM COMPULSÓRIAS

QUANDO INGRESSA NOS COFRES DOS SSA PERDE O CARÁTER DE RECURSOS PÚBLICOS

NÃO LHE SÃO DIRIGIDA A REGRA DO ART. 22, XXVII, DA CF

discorda do entendimento da Corte de Contas

OS SSA UTILIZAM SEUS REGULAMENTOS PRÓPRIOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

majoritário: não estão obrigadas a realizar concurso público.

EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE

OS SSA NÃO DEVEM OBEDIÊNCIA Á REGRA DO CONCURSO PÚBLICO

OS SSA estão sujeitos a, no mínimo, processo seletivo de pessoal mais simplificado.

OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PESSOAL

não obrigatoriedade da realização de concurso publico.

É SEGURA A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO SE APLICAR A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

DIVERGÊNCIA: NO DIA A DIA DAS ENTIDADES GERA INSEGURANÇA JURÍDICA